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segunda-feira, 21 de dezembro de 2020

Lei impede novos prefeitos de realizar contratações e aumento de despesas em 2021



Os prefeitos eleitos e diplomados que se preparam para assumir o mandato terão que mudar os planos sobre muitas promessas e compromissos assumidos na campanha eleitoral de 2020. A maioria dos novos gestores não atentou ou não quis, antes das promessas ganharem a propaganda eleitoral, para uma lei que os impede de executar planos com repercussão nos cofres das prefeituras em 2021.

A barreira para execução de muitas medidas é legal: uma lei aprovada em maio deste ano pelo Congresso Nacional impede a União, os Estados e os municípios de realizarem qualquer contratação, reajuste ou reforma administrativa que gere aumento de despesa. A norma faz parte do texto da Lei Complementar 173, que instituiu o programa federal de enfrentamento à pandemia do coronavírus.

O congelamento de vagas e salários foi a contrapartida a um alívio financeiro de R$ 125 bilhões e à suspensão de pagamentos da dívida com a União. A medida pode até ser reavaliada ainda neste ano, mas pelo texto aprovado, vale até 31 de dezembro de 2021 e começa a tirar o sono de muitos dos novos prefeitos.

ENGESSAMENTO

O entendimento na área jurídica e parlamentar é claro: todos os municípios do País estão submetidos à regra. Na lei, há exceções previstas apenas para a reposição de cargos e contratações temporárias, inclusive para prestação de serviço militar, mas os novos gestores deixarão engavetadas muitas promessas de campanha.
Os prefeitos temem engessamento dos gastos que precisam ser realizados em função da lei que restringe contratações e despesas.

“Esses regramentos nacionais, para um país tão heterogêneo, sempre podem trazer complicações”, afirmou, em entrevista ao Jornal Correio Braziliense, o Secretário Executivo da Frente Nacional de Prefeitos, Gilberto Perre, para, em seguida observar: “É óbvio que teremos de conter despesas, porque as receitas estão desfavoráveis. Mas engessar, de norte a sul e de leste a oeste, é generalizar demais.”


Por: Ceará Agora.

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