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terça-feira, 22 de setembro de 2020

COLUNA 'DIREITO EM DEBATE' - PEDRO MINERVINO: O ABORTO E O DIREITO À VIDA



Quando se fala em aborto, inevitavelmente entrará no debate o direito à vida. O assunto é polêmico por se tratar de colisão de direitos, pois ao se discutir o direito à vida do nascituro outros podem vir a colidir com este.

A legislação penal brasileira no Código Penal prevê as condutas típicas do crime de aborto, na parte especial do código, no capítulo que aborda os crimes contra a vida.

Mesmo havendo a tipificação de crime quando a conduta configurar o aborto, a legislação brasileira prever a autorização legal para o aborto quando há risco à vida da mulher e quando a gravidez foi causada por um ato ilícito (estrupro) e há vontade da gestante ou seu representante legal de interromper a gravidez. O Supremo Tribunal Federal em 2012 também permitiu o aborto no caso de feto com anencefalia.

A Constituição da República Federativa do Brasil prevê no “caput” do seu artigo 5º o direito à vida a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil. É garantida assim a inviolabilidade do direito à vida quando já considerado um ser com vida. A vida é o direito mais relevante do ser humano, sem o qual não subsiste qualquer outro direito.

O tema entrou novamente em debate após a notícia de repercussão nacional de uma criança de 10 anos ter sido estuprada pelo seu tio e como resultado uma gravidez indesejada. Surge então o conflito: qual direito à vida prevalecerá? A do nascituro ou da mãe, no caso uma criança de 10 anos? A Justiça se manifestou e autorizou o aborto, pois conforme os médicos que realizaram o procedimento a criança não teria estrutura física e biológica para suportar uma gravidez.

Manifestações de religiosos contrários ao procedimento ocorreram em várias partes do país, mas considerando o risco da gestação e a previsão legal do aborto, foi realizado o procedimento e para a alegria dos familiares a menina se recupera muito bem.


Por: Pedro Batista Minervino
Foto: Divulgação

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