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segunda-feira, 13 de julho de 2020

COLUNA 'DIREITO EM DEBATE' - PEDRO MINERVINO: PANDEMIA E A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Vítima de violência doméstica será indenizada em R$ 10 mil por ex ...

Em tempos de epidemia outros problemas já existentes se somam a esse, o que requer atenção do Estado para continuar o atendimento às vítimas. A violência urbana como resultado da ação de traficantes e facções criminais tem apresentado alto índice nesse período da epidemia de COVID-19. Outra questão de grande importância e que requer a atenção dos órgãos governamentais é a violência doméstica contra as mulheres, crianças e adolescentes que durante esse período de quarentena também tem apresentado aumento significativo.

Não obstante a existência da Lei N.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, nesta quarta-feira, 8 de julho de 2020 foi sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro a Lei N.º 14.022/20 determinando que o atendimento às vítimas de violência doméstica seja serviço essencial e que não poderá ser interrompido enquanto durar o estado de calamidade pública causado pelo novo coronavírus.

Além de obrigar, em todos os casos, o atendimento ágil às demandas referentes à integridade da mulher, do idoso, da criança e do adolescente, a nova lei exige que os órgãos de segurança criem canais gratuitos de comunicação interativos para atendimento virtual, acessíveis por celulares e computadores.

Também o atendimento presencial será obrigatório para casos que possam envolver os seguintes tipos penais: feminicídio; lesão corporal grave ou gravíssima; lesão corporal seguida de morte; ameaça praticada com uso de arma de fogo; estupro; crimes sexuais contra menores de 14 anos ou vulneráveis; descumprimento de medidas protetivas e crimes contra adolescentes e idosos

O poder público desta forma fortalece o combate a violência doméstica, proporcionando assim medidas eficazes para punir os responsáveis, que não poderão se aproveitar da fragilidade das vítimas envolvidas nem do período de exceção pelo qual o Brasil passa no enfrentamento a uma das maiores epidemias dos últimos tempos.

Foto: Divulgação.

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