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terça-feira, 9 de junho de 2020

O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E AS FAKE NEWS


Nos termos do inciso IV e IX do Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, são garantidas, respectivamente, a livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato e a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
Será que a garantia constitucional permite ao detentor do direito usá-lo para denegrir e ferir a imagem das pessoas seja ela física ou jurídica, utilizando-se de notícias falsas? É o que tentaremos explicar de maneira sucinta neste texto.
Nos últimos dias o tema envolvendo as chamadas fake news tem ocupado espaço no noticiário nacional, principalmente depois que o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes determinou uma série de buscas e apreensões para a averiguação de financiamento de ataques pessoais a ministros e à própria Corte realizados por meio de “disparos” massificados de postagens em sites de redes sociais e aplicativos de mensagens. É o famoso Inquérito das Fake News que tramita no STF e que tem causado tumulto no governo do Presidente Jair  Bolsonaro, por envolver inclusive os seus filhos.
Obviamente utilizar-se de robôs mediante perfis falsos nas redes sociais além de conduta ilícita há um outro ponto que diz respeito à responsabilidade civil. O discurso do ódio e a propagação de mentiras a respeito de qualquer pessoa implica abuso da liberdade de expressão, visto que esta foi empregada de maneira que desvirtua a sua finalidade constitucional.
No âmbito eleitoral a Lei n.º 13.834/2019 tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral, estabelecendo a pena de dois a oito anos de prisão para quem divulgar notícias falsas contra candidatos em eleição. Por outro lado, tramita no Senado o PL N.º 2.630/20 que trata do mesmo tema das fake news.
Assim, fica claro que jamais se pode usar do direito constitucional de expressão para injuriar, humilhar, denegrir, disseminar ódio e mentiras especialmente por fake news  seja para fins eleitorais ou não. Espera-se que a legislação aprimore os instrumentos de combate e punição aos responsáveis pela divulgação e propagação de notícias falsas.

Por: Pedro Batista Minervino.

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